Encerrou-se em 31/12/2009 a possibilidade do cidadão registrar armas de fogo de uso permitido não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03).
Portanto, o cidadão que possua arma de fogo, de qualquer calibre, sem registro ou com registro estadual (não expedido pela Polícia Federal) deverá entregá-la na Campanha do Desarmamento, tendo direito a receber uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos do artigo 32 da Lei 10.826/03.
Aquele que já obteve o registro provisório por meio deste site deverá dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, munido do registro provisório de arma de fogo em 2 (duas) vias, original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, CPF e do comprovante de residência fixa, e ainda, do registro estadual se for o caso. Vale observar que o cidadão deve observar o prazo de validade impresso no registro provisório de arma de fogo.
Até 31/03/2010, o cidadão poderá sanar suas dúvidas no 0800 727 3040. Horário de atendimento: segunda a sexta-feira de 07 às 20h.
Para maiores informações consulte nosso perguntas e respostas.
Para renovar o registro de arma de fogo o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido do requerimento eletrônico preenchido (disponível neste site), realizar o pagamento de taxa por meio da Guia de Recolhimento da União, além de apresentar os seguintes documentos:
(a) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
(b) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
(c) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
DESARMAMENTO
Armas de fogo REGISTRADAS OU NÃO REGISTRADAS, de qualquer calibre e procedência, podem ser entregues à Polícia Federal, mediante recibo e indenização que varia de R$ 100,00 a R$ 300,00, dependendo do tipo de arma. Não haverá qualquer tipo de investigação em relação à origem da arma ou ao seu portador. O procedimento de entrega da arma de fogo prevê a emissão de uma guia de trânsito e preenchimento de 3 (três) vias de um requerimento de indenização que pode ser obtido clicando abaixo.
Para emitir 2ª via do formulário de Registro Provisório clique aqui.
Para emitir 2ª via do formulário de Guia de Transito clique aqui.
Para consultar a autenticidade da Guia de Trânsito da Campanha do Desarmamento clique aqui.
Para consultar a autenticidade do Registro Provisório clique aqui.
Para acompanhar o andamento do processo de emissão do registro definitivo clique aqui.
Para realizar o pagamento das taxas relativas ao Estatuto do Desarmamento, obtenha a Guia de Recolhimento da União (GRU), clicando aqui.
Perguntas e Respostas (FAQ) - informações e dúvidas sobre o registro, renovação de registro e entrega de armas de fogo - clique aqui.
Formulário SINARM (solicitação de aquisição de arma nova, transferência, registro, renovação de registro, porte e comunicação de ocorrência) - clique aqui
Solicitações de registro e renovação de registro que não utilizarem o sistema de expedição de Certificado de Registro Provisório dependem do preenchimento manual do formulário SINARM e da Declaração de Propriedade – clique aqui.
Profissionais credenciados pela Polícia Federal: Psicólogos e Instrutores de Tiro
Instruções para:
- Aquisição de arma nova;
- Porte de Arma de Fogo;
- Porte de Trânsito de arma de fogo em casos excepcionais (ex. mudança de residência);
- Cartilha de armamento e tiro;
- Unidades da Polícia Federal: Superintendências e Delegacias
Decreto no. 5.123/04 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Lei no. 11.706/08 - Altera e acresce dispositivos à Lei no. 10.826/03
Portaria nº 45/2008 - DG/DPF, de 12 de fevereiro de 2008 – Campanha do Desarmamento
Portaria nº 46/2008 - DG/DPF, de 12 de fevereiro de 2008 – Credenciamento de entidades para recebimento de armas na Campanha do Desarmamento
IMPORTANTE: Quem não entregar, registrar ou renovar o registro de arma de fogo que esteja em seu poder terá sua arma apreendida e poderá ser preso em flagrante delito pela prática de crime previstos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº. 10.826/03.
